Termos de Uso

Versão 1.0

1. Objeto

Regulam o acesso ao Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Penedo, gratuito conforme Art. 37 da CF e Lei 12.527/2011.

2. Acesso Público

Público, gratuito e irrestrito. Sem cadastro para consulta.

3. Área Administrativa

Restrita a servidores autorizados (CPF/senha).

4. Uso Adequado

Vedado: acesso não autorizado; robôs/scrapers; reprodução alterada; violação da lei.

5. Propriedade

Atos oficiais: domínio público. Sistema: propriedade da Prefeitura Municipal de Penedo.

6. Autenticidade

Garantida por protocolo, SHA-256 e QR Code.

7. Validade Jurídica

Conforme legislação municipal, Lei 12.527/2011 e Art. 37 da CF.

8. Privacidade

Conforme Política de Privacidade e LGPD.

9. Foro

Comarca de Penedo/AL.