Direitos do Titular de Dados

Conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD), Arts. 17 a 22, todo titular de dados pessoais tem os seguintes direitos:

Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais (Art. 18, I).

Acessar seus dados pessoais tratados pelo controlador (Art. 18, II).

Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (Art. 18, III).

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários (Art. 18, IV).

Portabilidade dos dados a outro fornecedor (Art. 18, V).

Eliminação dos dados tratados com consentimento (Art. 18, VI).

Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento (Art. 18, VII).

Revogação do consentimento a qualquer momento (Art. 18, IX).

Para exercer seus direitos, utilize o Canal do Titular ou entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO).