Política de Privacidade

Versão 1.0 | Atualização: 28/03/2026

A Prefeitura Municipal de Penedo, na qualidade de controladora de dados pessoais, apresenta esta Política em conformidade com a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

1. Dados Coletados

Dado	Finalidade	Base Legal
CPF (servidores)	Autenticação	Art. 7º, II
Nome (servidores)	Identificação	Art. 7º, II
E-mail (servidores)	Comunicação	Art. 7º, V
IP	Segurança/auditoria	Art. 7º, II
Cookies essenciais	Sessão	Art. 7º, IX

2. Finalidade

Tratamento exclusivo para: funcionamento do DO Eletrônico; cumprimento do Art. 37 da CF; segurança; atendimento à LAI (Lei 12.527/2011).

3. Compartilhamento

Dados não são compartilhados com terceiros, exceto por determinação legal/judicial ou com órgãos de controle.

4. Segurança

Bcrypt, prepared statements, CSRF, anonimização de IPs, controle de acesso, timeout de sessão.

5. Retenção

Logs: 1825 dias. Publicações: permanentes (força de lei).

6. Direitos do Titular (Arts. 17-22)

Confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação. Canal do Titular.

7. Cookies

Apenas cookies essenciais (sessão PHP). Sem rastreamento ou marketing.

8. DPO

A ser designado conforme Art. 41 da LGPD.

9. ANPD

Reclamações: www.gov.br/anpd.